O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, confirmou, na Assembleia da República ter sido chamado a dar um parecer sobre uma proposta de lei que visa criar no ordenamento jurídico português a figura dos fundos patrimoniais ( trust) que ficam a salvo de credores , quer privados quer públicos , como o fisco e da segurança social.

Uma revelação que colide frontalmente com o que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, referiu a 24 de Abril, também no Parlamento, altura em que em resposta ao deputado comunista Honório Novo garantia que "não existe nenhuma iniciativa legislativa que esteja no circuito legislativo do Governo quanto aos trust".

O titular das Finanças acrescentou mesmo: " alem de desconhecer qualquer iniciativa nesse sentido, devo clarificar que discordo inteiramente dessa medida".

Teixeira dos Santos adiantava, ainda, que "é uma medida que não faz sentido, não é coerente nem consistente com aquela que é uma prioridade do governo, o combate à fraude e à evasão fiscais".

Só que apesar de Teixeira dos Santos "desconhecer" a iniciativa, o PCP apurou que a 28 de Fevereiro o ministro da Justiça, Alberto Costa, enviou o diploma para o Ministério das Finanças. Trata-se de uma proposta de lei "para a criação do regime jurídico da fidúcia" que o deputado comunista pensa ter sido elaborada por uma sociedade de advogados.

Face a isto, a 9 de Maio, Honório Novo enviou ao Ministério das Finanças uma pergunta em que se procura saber que serviços do Ministério de Teixeira dos Santos "colaboraram na elaboração destas propostas com implicações fiscais". O PCP quer ainda que Teixeira dos Santos explique "como se aceita que "em matéria fiscal tão vasta e tão relevante ( pois implica mexidas no IRC, IRS, IVA, IMI, IMT e IS) que seja o Ministério da Justiça e não o das Finanças a elaborar propostas de alteração aos códigos que regem os principais seis impostos nacionais.|