Quais foram os efeitos das alterações nos certificados de aforro?

Os Certificados de Aforro tinham uma subscrição média à volta de 10 milhões de euros por dia e uma amortização média de cinco milhões por dia. Com as alterações, as subscrições passaram para menos de metade e as saídas subiram para mais do dobro. O saldo passou para uma média mensal negativa de 150 milhões. Ou seja, o Estado está a perder por mês 230 milhões - deixou de ganhar 80 milhões e passou a perder 150 milhões. E a perda está a acumular. Em três meses, perdeu 700 milhões de euros.

Onde é que o Estado está a recuperar esse dinheiro?

Nas obrigações do tesouro, a única ferramenta que pode utilizar. Representam 80% da dívida, mas são vendidas a 90% fora do País, logo não pagam imposto em Portugal.

Quanto é que custa esse financiamento?

Actualmente, ao emitir OT tem de fazer ao preço de mercado. Segundo o Governo, são mais baratas que os certificados de aforro. Mas nas duas últimas emissões as taxas foram de 4,6% e de 4,8% porque os mercados não estão a emprestar dinheiro barato.

Qual foi resposta do Governo ao vosso requerimento para que recuasse nas alterações?

Disseram-nos que a série B com as alterações custa 4,2%. Ou seja, são inferiores a uma média ponderada de 4,7% entre as duas emissões de OT. Já antiga série B, com mais juros, estaria a pagar mais que as OT, à volta de 5,1%. Mas o Estado não paga 5,1% porque tira os 20% do imposto. Portanto, o Estado estaria a pagar 4,1% líquidos. Não me interessa o bruto porque quem recebe o imposto é o Estado. Já nas OT, que são colocadas a 90% no estrangeiro, paga a uma média de 4,7%, não desconta os 20%. Portanto, o Estado não me parece que esteja a ganhar nada com isto, porque está a pagar mais com as OT e a receber menos impostos.

O que diz anula o principal argumento do Governo para alterar os certificados de aforro...

Contrariamente ao que o Governo diz, nos últimos dez anos os certificados de aforro foram dois anos mais caros e oito anos mais baixos, de acordo com os dados oficiais.

Que outros argumentos usou o Governo para não recuar?

Dá as mesmas justificações que tem vindo a dar, que ainda é competitivo, etc. Agora já é muito difícil recuar, com as alterações em vigor no mercado. Poder-se-á fazer um ajuste, eventualmente.

Porque acha que há tanta insistência em reduzir os juros?

Isto é um instrumento híbrido que os financeiros não gostam, porque eles gostam de ter tudo na Bolsa. E depois as comissões são enormes. As que os bancos cobram, que os administradores recebem, que os agentes levam, está tudo indexado aos movimentos que fazem. Nos certificados, ninguém ganha dinheiro, excepto os particulares.

Entretanto, os bancos estão a fazer campanhas fortíssimas com depósitos a prazo...

É evidente que há um número de agentes que está interessado nesta clientela de pequenos aforradores - porque 90% de quem tem certificados de aforro são pequenos aforradores, de classe média. Os bancos ganham porque esta clientela tira dinheiro dos certificados e vai para os depósitos, que dão muito menos. Se o cliente tiver um milhão, dão- -lhe mais dinheiro. Mas para os pequenos as taxas dos depósitos não chegam para cobrir a inflação. Dizem que dão 10%, mas em média aquilo dá menos que a inflação. E isto atinge pessoas pouco esclarecidas, aquelas que o Estado devia proteger. É evidente que a oferta alternativa dos bancos agradece as alterações nos certificados de aforro.

Apesar das alterações, os certificados continuam atractivos, como diz o Governo?

É evidente que face aos depósitos a prazo são atractivos. Mas o Governo diz isso na imprensa económica para as elites que já o sabem. Não é dito para os pequenos aforradores, que ficaram assustados e são bombardeados pelas campanhas dos bancos, algumas delas sobre planos poupança reforma (PPR), que o próprio Estado subsidia. O que eu não percebo, sinceramente.

Os certificados vão acabar?

Quem os quer diminuir, quererá diminuir o máximo possível. Porque é um mercado que os bancos vão captar com uma remuneração muito baixa e porque são eles os intermediários da colocação das OT no mercado de dívida. Ganham duas vezes. Mas essa estratégia foi posta em causa pela actual crise, que mostra que essa maneira de funcionar não serve para cobrir riscos e não é tão segura como isso.

Com esta crise, instrumentos como os certificados deaforro saem valorizados?

Sim, a dois níveis. Para o Estado, revela-se um instrumento interessante, numa altura em que os custos de financiamento estão a subir. E é interessante também para as pessoas que não têm informação financeira. Que tal como a concorrência já disse, vêem os seus interesses lesados por práticas da banca que prejudicam quem não tem poder negocial.

Que conselho dá a quem tem certificados antigos?

Que os mantenha. Quem tem os antigos, é um disparate mudar. Porque 75% dos aforradores já têm o prémio máximo. Quem tiver há menos tempo pode ter interesse em trocar pelos novos. E os resgates têm sido desses casos. Já para as novas subscrições também vale a pena. Embora o prémio de permanência seja muito inferior, com o máximo de 2,5% a ser atingido só ao fim do 10.º ano e depois reembolsado na totalidade. É o mesmo truque que a banca usa nos depósitos.

A vossa reclamação não foi acatada pelo Governo...

Mas nós vamos recorrer, estamos a preparar uma exposição ao provedor de Justiça. Politicamente, eu sei que tenho razão. Juridicamente, há um artigo que diz que o Estado pode mudar as taxas de juro, mas isso é um decreto-lei de 1986, quando ainda não havia mercado único, as taxas estavam em 20%, mudavam todos os dias, etc. Quando passou a haver Euribor, deixou de haver portarias a alterar os juros. Só há uma de 2006 e esta última. Em vez de se fixar os juros, fixou-se uma regra. Definiu-se a fórmula de cálculo e, a partir daí, as pessoas têm legítimas expectativas que essa fórmula de cálculo se mantenha. É muito discutível que o Governo possa usar a lei de 1986 como melhor lhe convém.

Admitem queixar-se a Bruxelas?

Acho difícil. Juridicamente, não é tanto uma questão de ilegalidade, mas de má-fé. O que é muito mais difícil de provar. |